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A Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina os artigos 163 e 169 da Constitui\u00e7\u00e3o da
Rep\u00fablica Federativa do Brasil, tendo como principais objetivos impor normas de
finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal do agente p\u00fablico. A
LRF previne os riscos do desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas, evitando assim que os
gestores p\u00fablicos gastem mais do que podem pagar, cuidando para que a arrecada\u00e7\u00e3o
de receitas n\u00e3o seja inferior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, imputando ao
administrador uma conduta planejada e transparente da coisa p\u00fablica. Os elementos
que ser\u00e3o escopos de verifica\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o deste trabalho ser\u00e1 definida como
Despesas com Pessoal s\u00e3o assim verificados: 1 – Conceito de despesa de pessoal
(caput e par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 18 e Ac\u00f3rd\u00e3o TCU Plen\u00e1rio n\u00ba 894\/2012) e os limites
atribu\u00eddos a cada ente da federa\u00e7\u00e3o; 2 – As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal
sobre adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da despesa e suas san\u00e7\u00f5es quando existir
excesso de gastos com pessoal. 3 – Aplica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es, inclusive de contrair
opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, pelo descumprimento dos
limites das despesas com pessoal. 4 – Inconstitucionalidade ou n\u00e3o dos dispositivos
legais que tratam das despesas com pessoal, considerando a autonomia dos entes
Federativos. 5 – Quais as principais restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao final do mandato?<\/p>\n\n\n\n
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Palavras chaves:<\/strong> Lei de Responsabilidade Fiscal, Conceito de despesa de pessoal,
san\u00e7\u00f5es, Aplica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es, descumprimento dos limites.<\/p>\n\n\n\n