A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelecem um conjunto de garantias de direitos voltado para a prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e adolescentes. Esse sistema reconhece crian\u00e7as e adolescentes como sujeitos de direitos que se encontram em condi\u00e7\u00e3o especial de desenvolvimento. A medida socioeducativa \u00e9 um m\u00e9todo de responsabiliza\u00e7\u00e3o especial fundamentado nesse sistema garantista, \u00e9 uma resposta ao ato infracional (conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal) cometido por adolescentes. A medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida de priva\u00e7\u00e3o de liberdade que reproduz a estrutura f\u00edsica e organizacional de um pres\u00eddio.
Este estudo foi realizado na Unidade de Interna\u00e7\u00e3o de Santa Maria, a \u00fanica unidade socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o no Distrito Federal que atende meninas. Atrav\u00e9s de pesquisa documental, entrevistas e rotina compartilhada com as meninas dessa unidade de interna\u00e7\u00e3o, foi poss\u00edvel conhecer quem elas s\u00e3o. As meninas de Santa Maria s\u00e3o negras, pobres, moradoras de regi\u00f5es afastadas do centro de Bras\u00edlia, com registros de passagens anteriores no sistema socioeducativo e sentenciadas a cumprirem a medida de interna\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas e outros atos infracionais relacionados \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no mercado da droga. Foi realizado um estudo aprofundado na biografia de duas dessas meninas. Uma delas possui uma hist\u00f3ria comum \u00e0 das outras meninas de Santa Maria, enquanto a outra representa uma exce\u00e7\u00e3o. Este estudo buscou analisar como se d\u00e1 a materializa\u00e7\u00e3o da proposta de garantia de direitos na medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Essa medida promove a precariza\u00e7\u00e3o da vida das meninas e n\u00e3o cumpre sua proposta garantista, transformando as meninas em perigosas pelo ato infracional que cometeram e por aquilo que caracteriza suas vidas. Elas n\u00e3o s\u00e3o reconhecidas como vidas que importam e que merecem ser vividas devido \u00e0 amea\u00e7a de perigo que representam. Como uma popula\u00e7\u00e3o de perigosas, seus direitos s\u00e3o suspensos. Ainda que existam garantias de direitos em legisla\u00e7\u00f5es, eles n\u00e3o conseguem atravessar os muros e grades da medida socioeducativa, que simula a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave: <\/strong>Medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Garantias de direitos. Precariza\u00e7\u00e3o da vida.<\/p>\n\n\n\n