A aplica\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o, previstas no Livro II, T\u00edtulo II do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), \u00e9 uma das principais a\u00e7\u00f5es que visam defender os direitos da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia no Brasil. No entanto, a simples ado\u00e7\u00e3o de mecanismos previstos em lei n\u00e3o \u00e9 fator de garantia do resgate da prote\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o do dano do abuso \u00e0 v\u00edtima e responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor, pois h\u00e1 de se observar a converg\u00eancia entre a execu\u00e7\u00e3o de uma medida protetiva com os princ\u00edpios da prioridade absoluta da inf\u00e2ncia e da Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral, instaurados pelo ECA a partir de sua promulga\u00e7\u00e3o em 1990. Nesse sentido, este estudo visou discutir as implica\u00e7\u00f5es psicossociais da medida protetiva de afastamento do agressor do lar em casos de abuso sexual intrafamiliar, conforme prev\u00ea o Artigo 130 do Estatuto, analisando de que forma um processo judicial motivado por tal medida garante os direitos dos sujeitos envolvidos na din\u00e2mica violenta e qual a resposta jur\u00eddica \u00e0 demanda social de enfrentamento da viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes. Os sujeitos da pesquisa foram uma fam\u00edlia em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual que estava em estudo t\u00e9cnico pelo Centro de Refer\u00eancia para Prote\u00e7\u00e3o Integral da Crian\u00e7a e do Adolescente em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Sexual (CEREVS) da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude do Distrito Federal (VIJ) em decorr\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o da medida protetiva: m\u00e3e, padrasto, tr\u00eas filhas adolescentes. As informa\u00e7\u00f5es foram organizadas na perspectiva da an\u00e1lise documental e interpretadas em uma metodologia que ensejou a aproxima\u00e7\u00e3o entre a Teoria Sist\u00eamica e o Materialismo Hist\u00f3rico-Dial\u00e9tico, a fim de desvelar o fen\u00f4meno em seus meandros e para criar a interlocu\u00e7\u00e3o entre os aspectos micro e macrossociais do abuso sexual de crian\u00e7as e adolescentes em sua totalidade complexa, al\u00e9m de facilitar o di\u00e1logo entre Servi\u00e7o Social e Psicologia. Os resultados da pesquisa mostraram que a medida protetiva de afastamento se faz necess\u00e1ria no que tange \u00e0 quebra do ciclo de viol\u00eancia instaurado na fam\u00edlia, mas que a resposta jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e1 totalmente convergente \u00e0 Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral de crian\u00e7as e adolescentes, tampouco o Sistema de Garantia de Direitos \u00e9 articulado de forma a fazer com que aplica\u00e7\u00e3o da medida fa\u00e7a sentido para os sujeitos que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de judicializa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 grande signific\u00e2ncia \u00e0s quest\u00f5es multifacetadas das rela\u00e7\u00f5es afetivas e emocionais que emergem de cada a\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o: o processo interrompe a viol\u00eancia, mas lida de forma simplista \u00e0s demais demandas dos sujeitos.
Em suma, a atua\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio se pautou na garantia estrita do pilar de defesa dos direitos da inf\u00e2ncia, dentro do Sistema de Garantia de Direitos, mas se configura como pouco dispon\u00edvel ao di\u00e1logo com a sociedade no que tange \u00e0 converg\u00eancia de suas a\u00e7\u00f5es \u00e0s reais e concretas necessidades dos sujeitos, o que demanda uma maior compreens\u00e3o e aproxima\u00e7\u00e3o aos pilares da promo\u00e7\u00e3o\/preven\u00e7\u00e3o e controle social para que se possa observar a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral e a Prioridade Absoluta da inf\u00e2ncia efetivamente instaurada nos processos de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Afastamento do agressor do lar; abusador sexual; abuso sexual; Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral; Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n