RESPONSABILIDADE FISCAL: APLICABILIDADE E RESTRIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei deResponsabilidade Fiscal - LRF disciplina os artigos 163 e 169 da Constituição daRepública Federativa do Brasil, tendo como principais objetivos impor normas definanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do agente público. ALRF previne os riscos do desequilíbrio nas contas públicas, evitando assim...
ATENDIMENTO FAMILIAR NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO: PERCEPÇÕES DE PROFISSIONAIS QUE …
Os dispositivos legais preconizam a corresponsabilidade entre família e Estado noprocesso ressocializador do adolescente que cumpre medida socioeducativa. O presente artigose trata de uma revisão integrativa da literatura, cujo objetivo foi investigar o estado da arte naliteratura científica brasileira sobre o tema das famílias e do atendimento familiar, no contextodas medidas socioeducativas em meio aberto, no período de publicação...
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA: UM ESTUDO SOBRE SEMILIBERDADE NO DISTRITO FEDERAL
Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo compreender a medidasocioeducativa de semiliberdade, na perspectiva da socioeducação e do Sistema Nacionalde Atendimento Socioeducativo. Semiliberdade é uma medida de restrição de liberdadeaplicada a adolescentes que praticam ato infracional, prevista no Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA). Consiste na permanência do adolescente em uma casa inserida emcomunidade, sob a orientação...
O objetivo deste estudo foi demonstrar a diferença quanto à eficácia da auditoria internapercebida pela Alta Administração (representada pelos membros dos Conselhos Superiores -MCS) e pelos membros da Auditoria Interna (AI) nas Universidades Federais Brasileiras(UFs). Para isso, utilizou-se dos pressupostos da Teoria Institucional, considerando osisomorfismos a razão pela qual algumas instituições mudam e outras resistem a mudança,bem como a...
ADOLESCENTE AUTOR DE OFENSA SEXUAL: CARACTERÍSTICAS, RESPONSABILIZAÇÃO E SIGNIFICADO DAS MEDIDAS …
Este estudo tem como objetivo analisar o processo de responsabilização do adolescente autorde ofensa sexual. Buscou-se conhecer as características desses adolescentes julgados peloSistema de Justiça no âmbito do Distrito Federal; identificar como ocorre a responsabilização;e conhecer o significado atribuído pelos adolescentes e sua família à medida socioeducativavivenciada. À luz do Pensamento Sistêmico, apresenta-se a discussão teórica sobreadolescência e sexualidade...